Decreto nº 47.775/2021
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.775 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e o que consta no processo nº sEI050003/000804/2021;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
- o Decreto nº 45.750 , de 02 de setembro de 2016 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências, alterado pelo Decreto nº 46.426 , de 20 de setembro de 2018;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado de Rio de Janeiro, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente alteração não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de JaneiroSETUR, 1 (um) cargo em comissão, vago, relacionado no Anexo I a este Decreto na forma ali mencionada.
Art. 2º Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II a que se refere o Decreto nº 45.750 , DE 02/09/2016, referente ao quantitativo de cargos em comissão da SETUR, ficará acrescido de 7 (sete) cargos de Ajudante - símbolo DAI-1.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS QUANTIDADE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ULTIMO OCUPANTE
1 ASSESSOR DAS-8 (VA G O)ID FUNCIONAL Nº 5117222-4
ANEXO II CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO QUANTIDADE CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLO
7 AJUDANTE I DAI-1