Decreto nº 47.794/2021
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO VAGOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.794 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO VAGOS NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e - o que consta no Processo nº sEI-150001/011992/2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos em comissão mencionados na tabela constante no Anexo II - Cargos Resultantes da Transformação, referente aos cargos em comissão vagos indicados na tabela constante no Anexo I - Cargo Transformado.
Art. 2º Ficam transferidos 05 (cinco) cargos de nomenclatura ASSISTENTE, símbolo DAS-6, resultantes da transformação apresentada no Anexo II, para estrutura da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 3º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
(Anexo disponível no órgão público)