Decreto nº 47.803/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 47.803 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/011767/2021, CONSIDERANDO:
- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, atualmente ocupado por Wanderson Chagas Vieira, ID 5115818-3.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador