Decreto nº 47.808/2021

DECRETO Nº 47.808 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 46.760 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta nos Procs. nº s SEI-380001/000121/2021 e SEI-380001/000146/2021, CONSIDERANDO:

- que a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência foi instituída pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, tendo alterada sua nomenclatura através do Decreto nº 46.915 de 27 de janeiro de 2020 e, posteriormente, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Decreto nº 47.269 de 15 de setembro de 2020; e - que o Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, criou a Secretaria de Estado de Vitimados, que teve sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT através do Decreto nº 47.715 de 04 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 48 do Decreto nº 46.760 , de 04 de setembro de 2019, para alterar o nome da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme segue:

"Art. 2º - (...)

48. Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador