Decreto nº 47.816/2021
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, E RESTABELECE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 4.789/2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 47.816 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 46.254 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018, E RESTABELECE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 4.789 /2006, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0011876-
83.2019.8.19.0000, bem ainda o que consta no Processo nº sEI150001/008095/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 46.254 , de 28 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Fica restabelecida a aplicação do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.789 /2006, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador