Decreto nº 47.817/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E
DECRETO Nº 47.817 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
(Vide Decreto nº 48724 /2023) TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/012841/2021, CONSIDERANDO: - que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária, Pesca e Abastecimento, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Maria Eduarda da Silva Carmo Camarão, ID Funcional nº 5093854-1, bem como a respectiva GEE.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
* Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 05/11/2021 Id: 2351888