Texto vigenteEstadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 47.833/2021

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 47.833, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/013123/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Instituto de Pesos e de Medidas - IPEM-RJ, 06 (seis) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, resultando no quantitativo de cargos na forma do Anexo I ao presente decreto.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto de Pesos e de Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, vagos, objeto da Lei nº 4.789 de 29/06/2006, do Decreto 47.823 de 08/11/2021 e do presente ato normativo, relacionados no Anexo II a este Decreto, na forma ali mencionada.

Art. 3º A estrutura atualizada de cargos em comissão do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM-RJ passa a vigorar na forma constante no Anexo III ao presente Decreto.

Art. 4º O presidente do IPEM-RJ editará Regimento Interno estabelecendo o desdobramento operacional do órgão, após oitiva do Secretário da SECTI, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constante do anexo III ao presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de Novembro de 2021

ANDRÉ CECILIANO

Governador

ANEXO I TABELA ATUAL DE CARGOS IPEM RJ

CARGOS VAGAS EXISTENTES

AJUDANTE 16

ASSESSOR 11

ASSESSOR CHEFE 2

ASSESSOR DA PRESIDENCIA 6

ASSISTENTE DE LOGISTICA I 2

ASSISTENTE DE LOGISTICA II 6

ASSISTENTE DE LOGISTICA III 20

ASSISTENTE TECNICO 1

AUDITOR 2

CHEFE DE GABINETE 1

DIRETOR 4

GERENTE DE AREA 20

GERENTE DE DIVISÃO 19

PRESIDENTE 1

SECRETARIA 5

SECRETARIA DA DIRETORIA 6

SECRETARIA DA PRESIDENCIA 2

SUPERINTENDENTE DE COBRANÇA 1

SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO 16

SUPERINTENDENTE DE REGIONAL 15

156

ANEXO II CARGO VAGO A SER TRANSFORMADO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL CARGO TRANSFORMADO EM SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

AJUDANTE DAI 1 16 R$ 25,00 R$ 400,00 ASSISTENTE DE LOGÍSTICA III DAI 4 10 R$ 40,00 R$ 400,00

ANEXO III NOVA TABELA DE CARGOS IPEM RJ