Decreto nº 47.837/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.837 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-420001/001296/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 09 (nove) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO - OPERAÇÃO LEI SECA
ID Funcional
51070340
51045540
50798766
51070421
51069415
50847937
50850660
51056100
5 11 9 2 7 3 0