Decreto nº 47.846/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.846 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/013713/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, bem como as respectivas GEEs, para a Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário da Subsecretaria Geral, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de dezembro de 2021.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador