Decreto nº 47.847/2021
DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, NA
DECRETO Nº 47.847 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
(Vide Decreto nº 47908 /2021) DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI-150001/01374/2021, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, objeto do Decreto nº 47.523 , de 16/03/2021, da Secretaria de Estado de Justiça, na forma do Anexo I, e ficam transferidos os cargos em comissão, na forma do Anexo II , para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO I