Decreto nº 47.853/2021
FICA CANCELADA A CESSÃO DOS POLICIAIS PENAIS E QUADRO COMPLEMENTAR
DECRETO Nº 47.853 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
FICA CANCELADA A CESSÃO DOS POLICIAIS PENAIS E QUADRO COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210001/004253/2021, CONSIDERANDO:
- que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com grande déficit de servidor, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades das Unidades sob sua responsabilidade, e - que não existe previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros funcionais daquele órgão, RESOLVE:
Art. 1º Cancelar a cessão de policiais penais e os servidores do quadro complementar da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro aos Órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como demais Autarquias e Organizações pertencentes às diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual e Federal) aos órgãos listados no anexo deste Decreto.
§ 1º Os servidores, de que trata o caput, deverão comparecer, até
48 horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na Superintendência de Recursos Humanos, no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/N - sala 522 - Centro, Rio de Janeiro, e formalizar suas apresentações. Passando, após este ato, a estarem em condições de assumir o serviço em acordo com as determinações da Administração Superior da Instituição.
§ 2º O não cumprimento do procedimento previsto no
§1º sujeitará o servidor às sanções administrativas previstas em lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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