Decreto nº 47.854/2021
DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO
DECRETO Nº 47.854 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
(Revogado pelo Decreto nº 50405 /2026) DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.820 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.699 , DE 22 DE JULHO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.820 , de 05 de novembro de 2019, e o disposto no Processo nº sEI040108/000046/2021, CONSIDERANDO: - o impacto e a relevância do Regime de Recuperação Fiscal para os entes do Estado do Rio de Janeiro; - a necessidade de participação de todos os Poderes e Instituições Autônomas no processo de planejamento de acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal; - a competência Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) para acompanhar a interpretação e a aplicação da Lei Complementar nº 159 /2017, nos termos do Decreto Estadual nº 46.820 , de 05 de novembro de 2019; - a criação do Conselho Consultivo da COMISARRF, previsto no Decreto Estadual nº 46.820 , de 05 de novembro de 2019, conforme alterações instituídas pelo Decreto Estadual nº 47.699 , de 22 de julho de 2021; - a necessidade de transparência acerca dos membros integrantes do Conselho Consultivo da COMISARRF, DECRETA:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 1º-D do Decreto Estadual nº 46.820 de 05 de novembro de 2019, é constituído, além dos membros do Poder Executivo representados pela COMISARRF, pelos seguintes representantes indicados pelos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio de Janeiro: PODER LEGISLATIVO: - Waldeck Carneiro da Silva, Deputado Estadual - Membro Titular. - Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Deputado Estadual - Membro Titular. PODER JUDICIÁRIO: - Marcelo Martins Evaristo da Silva, Juiz de Direito - Membro Titular. - Cláudio Torres Carvalho, Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Titular. - Marcelo Jorge Gonçalves da Cunha, Assessor da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Suplente. - Gabriel Albuquerque Pinto, Diretor-Geral de Gestão de Pessoas - Membro Suplente. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça - Membro Tit u 1 a r. - Tulio Caiban Bruno, Promotor de Justiça - Membro Suplente. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Marcelo Leão Alves, 1º Subdefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro - Membro Titular. - Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Sá, Assessora de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Articulação Social - Membro Suplente. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado - Membro Titular. - Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado - Membro Suplente. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Alexandre Fonseca do Rosário, Analista - Área de Controle Externo - Membro Titular. - Laélio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete da Presidência - Membro Suplente. PODER LEGISLATIVO: - Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Deputado Estadual - Membro Titular. - Anderson Monteze, Assessor Especial de Orçamento e Finanças - Membro Titular. PODER JUDICIÁRIO: - João Luiz Ferraz de Oliveira Lima - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Titular - Eliezer Viana de Oliveira - Secretário Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Titular - Marcelo Martins Evaristo da Silva - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Suplente - Gabriel Albuquerque Pinto - Secretário Geral de Gestão de Pessoas - Membro Suplente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça - Membro Titular. - Tulio Caiban Bruno, Promotor de Justiça - Membro Suplente. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Marcelo Leão Alves, Subdefensor Público-Geral de Gestão - Membro Titular. Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Sá, Assessora de Assuntos Parlamentares - Membro Suplente. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Nilson Furtado de Oliveira Filho, Procurador do Estado - Membro Titular. - Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado - Membro Suplente. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Fabricio Silva Quiroga - Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico e Orçamentário - Membro Titular. - Laélio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete da Presidência - Membro Suplente. (Redação dada pelo Decreto nº 49216 /2024) PODER LEGISLATIVO: - Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Deputado Estadual - Membro Titular - Anderson Monteze, Assessor Especial de Orçamento e Finanças - Membro Titular. PODER JUDICIÁRIO: - João Luiz Ferraz de Oliveira Lima - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Titular - Eliezer Viana de Oliveira - Secretário Geral de Planejamento, Co- ordenação e Finanças - Membro Titular - Marcelo Martins Evaristo da Silva - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Suplente - Gabriel Albuquerque Pinto - Secretário Geral de Gestão de Pessoas - Membro Suplente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça - Membro Titular. - Tulio Caiban Bruno, Promotor de Justiça - Membro Suplente. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Defensor Público / Assessor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Arculação Social - Membro Titular Daniela de Melo Faria, Subsecretária de Orçamento e Finanças - Membro Suplente. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Nilson Furtado de Oliveira Filho, Procurador do Estado - Membro Titular. - Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado - Membro Suplente. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - Gecilda Esteves Silva, Técnica de Controle Externo - Membro Titular. - Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora - Membro Suplente. (Redação dada pelo Decreto nº 49216 /2024, por força do Decreto nº 49663 /2025)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021 CLÁUDIO CASTRO Governador
Id: 2358297