Decreto nº 47.855/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.855 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-050003/001072/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, conforme Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, 06 (um) cargos em comissão, vagos, conforme Anexo II a este Decreto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo,.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador