Decreto nº 47.859/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.859 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/014227/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 47.823 , de 08/11/2020, para a Subsecretaria de Comunicação Social.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador