Decreto nº 47.862/2021
FICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS
DECRETO Nº 47.862 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
FICAM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/014167/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de
governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos 60 (sessenta) cargos de Ajudante I, símbolo DAI 1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa CIVIL - (SECC) para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON).
Art. 2º Ficam transformados, na estrutura organizacional da SECC, sem representar aumento de despesa, os cargos dispostos no
ANEXO I.
Parágrafo único. Da transformação disposta no caput do presente artigo, ficam transferidos, da estrutura organizacional da SECC para estrutura organizacional da SEDCON, os cargos dispostos no
ANEXO II.
Art. 3º Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no
ANEXO III a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador