Decreto nº 47.865/2021
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.501, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, NO
DECRETO Nº 47.865 DE 10 DEZEMBRO DE 2021
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.501 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE TANGE O AUMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/014380/2021, CONSIDERANDO:
- a Edição da Lei nº 9.501 , de 30 de novembro de 2021, que regulamentou a Lei Federal nº 14.131 , de 30 de março de 2021; e - o disposto nos Decretos Estaduais nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 46.483 , de 22 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, fica alterado o caput do art. 6º, do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.489 , de 08 de novembro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) podendo elevar-se a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito."
Art. 2º Considera-se para fins de aplicação deste Decreto os elencados no Inciso III do art.º 2º do Decreto nº 45.563 , de 27 janeiro de 2016.
Art. 3º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º deste Decreto, ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outas consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 6º do Decreto nº 45.563 , de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo art. 2º do Decreto nº 46.489 , de 08 de novembro de 2018, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art.1º deste Decreto, para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2021;
II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 4º Na hipótese de alteração do prazo previsto na Lei nº 14.131 /2021 e/ou da Lei nº 9.501 /2021 prorrogar-se-á automaticamente a data contida no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, resguardados os demais dispositivos.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2021
CLAUDIO CASTRO
Governador