Decreto nº 47.875/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.875 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-310003/004646/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSDH, os cargos em comissão, vagos, conforme
Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Cargos a serem transferido para SEDSDH Cargo em Comissão Símbolo ID Funcional
Ajudante I DAI-1 51070588
Ajudante I DAI-1 51079135
Ajudante I DAI-1 5 1 2 1 7 5 11
Ajudante I DAI-1 51046156
Ajudante I DAI-1 51069130
Ajudante I DAI-1 51069032
Ajudante I DAI-1 50848160
Ajudante I DAI-1 51043963
Ajudante I DAI-1 50792881
Ajudante I DAI-1 50848925
Ajudante I DAI-1 50851080
Ajudante I DAI-1 51054760
Ajudante I DAI-1 5 11 8 0 3 2 4
Ajudante I DAI-1 50884140
Ajudante I DAI-1 50792938
Ajudante I DAI-1 51055830
Ajudante I DAI-1 50849069
Ajudante I DAI-1 51070014
Ajudante I DAI-1 51047551
Ajudante I DAI-1 5 11 4 5 5 0 2