Decreto nº 47.876/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.876 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/014939/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica do Instituto Rio Metrópole - IRM, 01 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Glauce Kelly Freitas Fernandes Samia, ID Funcional nº 5097839-0, bem como a respectiva GEE.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2361476