Decreto nº 47.884/2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.884 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/015439/2021;
CONSIDERANDO
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 20 (vinte) cargos em comissão vagos de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO