Decreto nº 47.896/2021
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 47.896 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 8.485 de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº sEI120001/001596/2020,
DECRETA:
Art. 1º Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2020 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro e da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2364502