Decreto nº 47.897/2021
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECRETO Nº 47.897 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 8.485 de 30 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO), nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual para 2020 - LOA), Recuperação Fiscal, e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº sEI120001/001596/2020,
DECRETA:
Art. 1º Divulga a execução orçamentária anual do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2020 da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Estadual, incluída no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 236450