Decreto nº 47.898/2021
ALTERA O DECRETO Nº 43 .133 DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.898 DE 27 DE DEZEMBRO 2021
ALTERA O DECRETO Nº 43 .133 DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº sEI-E-08/90011/2011,
DECRETA:
Art. 1º Altera o
Art. 1º, do Decreto nº 43.133 de 12 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 15.500, no Município de Nova Iguaçu, descrita e caracterizada na matrícula nº 2.245, necessária à construção do Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense."
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador