Decreto nº 47.900/2021

DECRETO Nº 47.900 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

CRIA GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA REDUÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NA REGIÃO DO MERCADO DE SÃO SEBASTIÃO NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº sEI-420001/001437/2021;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de aperfeiçoar as ações de segurança pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais;

- a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais garantindo o apoio mútuo entre as instituições de defesa com vistas a convergência de esforços a fim de garantir o desenvolvimento social, a geração de renda e emprego e consequentemente o desenvolvimento econômico do estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para realização de estudos, monitoramento, planejamento e execução de ações com o objetivo de reduzir o índice de criminalidade na região do Mercado de São Sebastião no bairro da Penha no Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O exercício das funções concernentes ao Grupo de Trabalho mencionado no caput não gera para a pessoa integrante o direito a qualquer verba indenizatória ou ainda, qualquer sorte de benefício remuneratório adicional.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I - 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Polícia Militar;

II - 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Polícia Civil;

III - 01 (um) membro integrante do Instituto de Segurança Pública - ISP;

IV - 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Governo;

V - 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

VI - 01 (um) membro integrante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;

VII - 01 (um) membro integrante da Associação Renova do Mercado São Sebastião e

VIII - 01 (um) membro integrante da Bolsa de Gênero Alimentício do Estado do Rio de Janeiro

Parágrafo único. Os membros elencados no

Art. 2º serão indicados e designados em ato próprio em até 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 3º A Coordenação deste Grupo de Trabalho será desempenhada pelo representante da Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. À Coordenação do GT compete a elaboração de cronograma de trabalhos, definição de pauta das reuniões, convidar, após deliberação do GT, representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, e supervisionar a elaboração e aprovação dos relatórios de atividades do GT.

Art. 4º Compete aos membros referidos no

Art.2º o planejamento de ações com o objetivo de reduzir o índice de criminalidade na região do Mercado de São Sebastião no bairro da Penha no Rio de Janeiro.

Art. 5º O GT terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, para a conclusão de seus trabalhos, cujo resultado será encaminhado ao Govenador do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º A Secretaria de Estado da Casa Civil proverá o necessário suporte administrativo às atividades do GT.

Art. 7º A reunião de instalação do GT será realizada com a participação dos membros referidos no inciso I do caput, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2364841