Decreto nº 47.907/2021
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.907 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI - 150001/016122/2021, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37
da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como alteradas suas nomenclaturas, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador