Decreto nº 47.912/2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA,
DECRETO Nº 47.912 DE 06 DE JANEIRO DE 2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/000425/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, 01 (um) cargo em comissão, símbolo DAS-8, nomenclatura Assessor, com seu respectivo ocupante e gratificação (GEE), atualmente ocupado por Andrea Baptista da Silva Correa, ID Funcional nº 1917225-7.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador