Decreto nº 47.916/2022
REVOGA O ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL
DECRETO Nº 47.916 DE 10 DE JANEIRO DE 2022
REVOGA O ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.902 , DE 29.12.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-150001/015427/2021;
CONSIDERANDO:
- que o Decreto nº 21.389 /95 fixou o percentual da Gratificação prevista no
Art. 19, inciso III, da Lei 279 de 26.11.1979, e - que o Decreto nº 47.902 , de 29.12.2021, atualizou percentuais e estabeleceu o parcelamento da referida Gratificação,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto 47.902 , de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2366935