Decreto nº 47.930/2022
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CASA CIVIL (SECC), PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
DECRETO Nº 47.930 DE 25 DE JANEIRO DE 2022
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE E S TA DO DA CASA CIVIL (SECC), PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150164/000087/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos em comissão, vagos, de Ajudante I, símbolo DAI-1 em (06) cargos em comissão de Assistente de Logística III, conforme tabela constante no Anexo I.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 06 (seis) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-04, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ), conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governado