Decreto nº 47.944/2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO VAGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 47.944 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO VAGO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-260017/000005/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-8, vago, e 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-7, vago, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), na forma do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador