Decreto nº 47.951/2022
REVOGA O DECRETO Nº 41.195, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
DECRETO Nº 47.951 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
REVOGA O DECRETO Nº 41.195 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-140001/089792/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 41.195 , de 28 de fevereiro de 2008, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2373311