Decreto nº 47.952/2022

DECRETO Nº 47.952 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

(Vide Decreto nº 47999 /2022) TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150164/000256/2022, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente II, símbolo DAI-6 e 03 (três) cargos em comissão, vagos, de Assistente, símbolo DAS-6, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, 01 (um) cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7 e 04 (quatro) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, conforme tabela constante no Anexo I.

Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4 e 01 (um) cargo em comissão de Assessor da Presidência, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM/RJ), conforme tabela constante no Anexo II, mantidos os 04 (quatro) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro 11 de fevereiro de 2022 CLÁUDIO CASTRO Governador