Decreto nº 47.963/2022
APROVA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJP R E V.
DECRETO Nº 47.963 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
APROVA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJP R E V.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000200/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o
§ 5º, no artigo 32 do
ANEXO I do Decreto nº 47.747 , de 31 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 32. - (...)
§ 5º As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes à reunião."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação, ficando mantidos demais dispositivos do Decreto nº 47.747 , de 31 de agosto de 2021.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2374823