Decreto nº 47.976/2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE
DECRETO Nº 47.976 DE 07 DE MARÇO DE 2022
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 47977 /2022) TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/005209/2022, CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das estruturas básicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto..
Parágrafo único. As identificações funcionais dos últimos ocupantes dos cargos transferidos constam no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de março de 2022 CLÁUDIO CASTRO Governado