Decreto nº 47.981/2022

DECRETO Nº 47.981 DE 10 DE MARÇO DE 2022

(Revogado pelo Decreto nº 49736 /2025) DESIGNA OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO NÚCLEO NORMATIVO DO COMITÊ ESTADUAL DE GOVERNANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-120211/000238/2021. CONSIDERANDO: - a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); - que foi instituído o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), nos termos do Decreto Estadual nº 47.826 , de 11 de novembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições, compor o Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados, com o objetivo de elaborar e propor a atualização da política de proteção de dados pessoais e de aperfeiçoar a gestão de dados e informações no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018: I - Representando o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ: a) Titu1ar: Sâmya Massari Lima, ID 51085160; b) Suplente: Marcelo Soares Lintomen, ID 43541321. II - Representando a Controladoria-Geral do Estado: a) Titu1ar: Eugenio Manuel da Silva Machado, ID 3216384-3; b) Suplente: Marco Aurélio Abreu Guedes, ID 1958542-0. III - Representando a Procuradoria Geral do Estado: a) Titu1ar: Victor Campos Clement Leahy, ID 5014379-4; b) Suplente: Rodrigo Borges Valadão, ID 4195477-7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de março de 2022 CLÁUDIO CASTROGovernador Id: 2378533