Decreto nº 47.993/2022
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO
DECRETO Nº 47.993 DE 16 DE MARÇO DE 2022
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI140001/001840/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de reorganização de quadros para melhoria da eficiência na prestação das atividades de consultoria jurídica do Estado;
e
- que a presente medida não acarreta aumento de despesa,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para a estrutura da Procuradoria Geral do Estado - PGE, com seus respectivos ocupantes e Gratificação de Encargos Especiais GEE, conforme anexo único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/04/2022.
Rio de Janeiro,16 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador