Decreto nº 47.999/2022
TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), PARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, SEM AUMENTO DE DESPESA.
DECRETO Nº 47.999 DE 18 DE MARÇO DE 2022
TRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC), PARA A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, SEM AUMENTO DE DESPESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-310006/000237/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 3 (três) cargos em comissão, vagos, de Adjunto II, símbolo DAI-2, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n 47.952 , de 11/02/2022, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), para a estrutura básica da Fundação Leão XIII.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21.03.2022.
Id: 2380814