Decreto nº 48.000/2022
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.000 DE 18 DE MARÇO DE 2022
TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI220012/000322/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão vago de Assessor Especial, símbolo DG, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, conforme Anexo I.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI para da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Anexo disponível em: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?k=F522A3C6-4F2D9-4D24-B720-3B2919493DD51