Decreto nº 48.001/2022

DECRETO Nº 48.001 DE 22 DE MARÇO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea "h", e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI260016/000151/2020 e, ainda, CONSIDERANDO - a necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a de Campo Grande na Zona Oeste, que demandam política pública de inclusão;

- a adequação da estrutura e localização dos imóveis aos fins institucionais da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro / RJ abaixo descritos:

a) Imóvel averbado no QuartoServiço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 17.442, com data 02/03/1978, designado por imóvel na Rua Engenheiro Trindade, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 229. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 38,50 metros de frente, 43,00 metros nos fundos em 3 segmentos (1º de 20,00 metros, o 2º de 20,00 metros e o 3º de 3,00 metros), 110,30 metros do lado esquerdo e 99,00 metros do lado direito. Confronta à direita com o lote 1, do Espólio de Balduino Fostes da Costa, à esquerda com terreno de João Plaza Gonzales, ou sucessores, fundos com os imóveis da Rua Augusto Vasconcelos - parte do nº 212 (barracão), prédio 254 e lote de Luiz Passos Soares, terreno de Jonatas da Costa e prédio de nº 254 de Leonidia Costa e Doralice Costa. Inscrição 579.780 - C.L. 2.140.

b) Imóvel averbado no Quarto Serviço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 26.757, com data 22/05/1979, designado por imóvel na Rua Amaral Costa, em Campo Grande, onde existe o prédio nº 360, antigo nº 148. O terreno do imóvel mede em sua totalidade: 29,85 metros de frente, 34,70 metros de fundos, 134,50 à direita e 116,00 metros à esquerda. Confronta de um lado com o prédio nº 330, do outro com o prédio nº 374, e com os prédios nº 62, 78, 80 e 116, da Rua Manaí, nos fundos com o prédio nº 229, da Rua Engenheiro Trindade. Inscrição nº 418.040 - C.L. nº 1.118.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2381291