Decreto nº 48.008/2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE
DECRETO Nº 48.008 DE 31 DE MARÇO DE 2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-220012/000426/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão vago de Assessor Chefe, símbolo DG, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador