Decreto nº 48.009/2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE
DECRETO Nº 48.009 DE 31 DE MARÇO DE 2022
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI-330018/000401/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37
da CRFB/88;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, o cargo em comissão vago de Superintendente, símbolo DG, relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador