Decreto nº 48.047/2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.047 DE 27 DE ABRIL DE 2022 *RETIFICADO D.O DE 21/08/2023* *RETIFICADO D.O DE 22/08/2023*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processos nº s SEI-420001/000603/2022 e SEI420001/000756/2022;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 29 (vinte e nove) cargos em comissão vagos de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2022
CLAUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO QUANTITATIVO NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES TRANSFERÊNCIA
14 AJUDANTE I DAI-1 Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) Superintendência Operação Lei Seca/SEGOV
15 AJUDANTE I DAI-1 Secretaria de Estado de Governo (SEGURANÇA PRESENTE) Superintendência Operação Lei Seca/SEGOV
Últimos ocupantes: ID FUNCIONAL ID FUNCIONAL
51087286 51068982
50905619 50786245
50801902 50794094
51077787 5023443-9
50885790 51085151
51154773 43895301
50849409 51083396
44174195 51070065
43925545 51142341
50896873 51069458
50848348 51079780
50848003 51098903
50884166 51052296
51140454 50820923
- 51066904
----------------
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 18 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO DE 27/08/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 27/08/2023 - Tendo em vista o que consta do Processos nº sEI-420001/00603/2022 e SEI - 420001/000756/2022, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.047 de 27/08/2023, os ID`s Funcionais, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO Nº 48.047, DE 27/04/2022
Últimos ocupantes: ID FUNCIONAL ID FUNCIONAL
51087286 510698982
.... ....
43925545 51142641
Leia-se:
ANEXO ÚNICO Nº 48.047, DE 27/08/2023
Últimos ocupantes: ID FUNCIONAL ID FUNCIONAL
51087286 51068982
.... ....
43925545 51142341
--------------
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
DECRETO DE 27/04/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 27/04/2022 - Tendo em vista o que consta do Processos nº sEI-420001/00603/2022 e SEI - 420001/000756/2022, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.047 de 27/08/2023, os ID`s Funcionais, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 21/08/2023, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO Nº 48.047, DE 27/08/2023
Últimos ocupantes: ID FUNCIONAL ID FUNCIONAL
51087286 510698982
.... ....
43925545 51142641
Leia-se:
ANEXO ÚNICO Nº 48.047 DE 27/04/2022
Últimos ocupantes: ID FUNCIONAL ID FUNCIONAL
51087286 51068982
.... ....
43925545 51142341