Decreto nº 48.101/2022

DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022

(Vide Decreto nº 50188 /2026, Decreto nº 49846 /2025, Decreto nº 49455 /2025, Decreto nº 49436 /2024, Decreto nº 49416 /2024, Decreto nº 48992 /2024, Decreto nº 48584 /2023, Decreto nº 48562 /2023) ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº sEI-150001/012158/2022; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. As unidades administrativas criadas e transformadas, sem aumento de despesa, estão dispostas nos Anexos II e III, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022 CLAUDIO CASTRO Governador

ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL I - FINALIDADE A Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de Estado. Tem por finalidade assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador. II - ORGANIZAÇÃO A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral. II - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL 1 Gabinete do Secretário 1.1 Chefia de Gabinete 1.1.1 Assessoria Técnica 1.1.1.1 Coordenação de Protocolo e Arquivo 1.1.1.1.1 Divisão de Protocolo 1.1.1.1.2 Divisão de Documentação 1.2 Assessoria Jurídica 1.3 Corregedoria 1.3.1 Assessoria de Inteligência 1.3.2 Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas 1.4 Unidade de Controle Interno 1.5 Ouvidoria 1.6 Superintendência de Relações Internacionais 1.7 Assessoria de Assuntos Legislativos 1.8 Assessoria de Imprensa 1.9 Assessoria do Programa SuperaRJ 1.10 Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas 1.11 Assessoria do Pacto RJ 1.12 Assessoria do Programa Cidade Integrada IV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL 2 Subsecretaria Geral 2.1 Assessoria de Gestão Estratégica 2.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais 2.3 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão 2.4 Assessoria Especial de Publicidade e Promoção 2.5 Assessoria de Controle Acionário 2.6 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro 2.6.1 Assessoria Técnica 2.6.2 Coordenação de Gestão de Documentos 2.6.2.1 Divisão de Normas Técnicas 2.6.2.2 Divisão de Apoio Técnico 2.6.1.3 Coordenação de Acesso à Informação 2.6.1.4 Coordenação de Gestão do Acervo 2.6.1.4.1 Divisão de Processamento Técnico 2.6.1.4.2 Divisão de Conservação 2.6.1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo 2.7 Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário 2.8 Assessoria de Empresas em Liquidação V - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial 3.1 Assessoria Administrativa 3.2 Assessoria Patrimonial 3.3 Diretoria Geral de Finanças 3.3.1 Coordenação de Planejamento e Orçamento 3.3.1.1 Divisão de Planejamento 3.3.1.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira 3.3.2 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas 3.3.2.1 Divisão de Prestação de Contas 3.4 Superintendência de Recursos Humanos 3.4.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos 3.4.2 Divisão de Pagamento 3.5 Superintendência de Contratos e Compras 3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos 3.5.1 Coordenadoria de Gestão de Contratos (Redação dada pelo Decreto nº 48658 /2023) 3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas 3.5.2 Coordenadoria de Compras e de Planejamento da Contratação (Redação dada pelo Decreto nº 48658 /2023) 3.5.2 Coordenadoria de Compras e de Pesquisa de Preços (Redação dada pelo Decreto nº 48992 /2024) 3.5.2.1 Divisão de Licitação 3.5.2.1 Coordenadoria de Licitações (Redação dada pelo Decreto nº 48658 /2023) 3.6 Superintendência de Restauro 3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro 3.6.2 Coordenação de Manutenção 3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos 3.6.4 Coordenação de Conservação e Limpeza 3.6.5 Coordenação de Engenharia 3.7 Superintendência de Infraestrutura 3.7.1 Coordenação de Transportes 3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha 3.7.3 Coordenação de TI 3.7.4 Coordenação de Patrimônio 3.7.4.1 Divisão de Almoxarifado 3.8 Superintendência de Ações Integradas 3.8.1 Coordenação de Apoio Operacional 3.9 Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio 3.9.1 Coordenação de Engenharia e Avaliação 3.9.2 Coordenação de Guarda e Conservação 3.10 Superintendência de Informação e Monitoramento 3.10.1 Coordenação de Gestão da Informação 3.10.2 Coordenação de Gestão da Ocupação 3. 11 Assessoria do Programa Poupa Tempo 4 Subsecretaria de Gestão de Pessoas 4.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações 4.2 Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial 4.2.1 Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo 4.2.2 Coordenação de Cumprimento de Julgados 4.2.3 Coordenação de Gestão das Consignações 4.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas 4.3.1 Coordenação de Gestão do Processamento 4.3.2 Coordenação Central de Relacionamento 4.3.3 Coordenação de Gestão das Aplicações 4.3.4 Coordenação de Suporte Tecnológico 4.4 Superintendência de Normas e Consultas 4.4.1 Coordenação de Normas 4.4.2 Coordenação de Consultas 4.4.3 Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal 4.5 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas 4.5.1 Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração 4.5.2 Coordenação Central de Desenvolvimento de Pessoas 4.5.3 Coordenação de Gestão da Informação e Conhecimento 5 Subsecretaria de Relações Institucionais 5.1 Assessoria de Convênios 5.2 Assessoria de Relações Intra Governamentais 5.3 Assessoria de Relações Governamentais 6 Subsecretaria Especial de Controle de Divisas 6.1 Superintendência da Operação FOCO 6.1.1 Coordenação Operacional da Operação FOCO 6.1.2 Coordenação Administrativa da Operação FOCO 6.1.3 Coordenação de Inteligência da Operação FOCO 7 Subsecretaria de Comunicação Social 7.1 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas 7.1.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais 7.1.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais 7.1.3 Coordenação de Relações com Imprensa 7.2 Rádio Roquete Pinto 8 Subsecretaria de Cuidados Especiais 8 Subsecretaria de Políticas Inclusivas (Redação dada pelo Decreto nº 48954 /2024) 8.1 Assessoria Especial 8.2 Superintendência Terapêutica 8.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos 8.2.2 Coordenação de Reintegração Social 8.3 Superintendência de ações da PCD 8.3.1 Coordenação de Cuidados 8.3.2 Coordenação de Acessibilidade 8.4 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS) (Transferido para o Decreto nº 48310/2023, pelo Decreto nº 50287 /2026) 9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias 9.1 Assessoria de Planejamento e Prospecção 9.2 Superintendência de Concessões e Parcerias 9.2.1 Coordenação de Análise de Viabilidade 9.2.2 Coordenação de Estruturação de Projetos 10 ÓRGÃOS COLEGIADOS 10.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE 10.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE 10.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI 10.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Do Rio de Janeiro - CRASE 10.5 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ 11 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS 11. 1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ 11. 2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; 11. 3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. 11. 4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; 11. 5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; 11. 6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; 11. 7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; 11. 8 Instituto Rio Metrópole - IRM; 11. 9 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; 11. 10 Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ; 11. 11 Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ; 11. 13 Instituto de Segurança Pública - ISP; 11. 14 Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO; 11. 15 Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF; 11. 16 Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ; 11. 17 Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS; 11. 18 Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC; 11. 19 Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ; 11. 20 Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.

ANEXO II Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação

Assessoria de Inteligência Corregedoria

Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas Corregedoria

Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas Gabinete do Secretário

Assessoria do Pacto RJ Gabinete do Secretário

Assessoria do Programa Cidade Integrada Gabinete do Secretário

Assessoria de Empresas em Liquidação Subsecretaria Geral

Assessoria Administrativa Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Divisão de Licitação Superintendência de Contratos e Compras

Superintendência de Ações Integradas Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Assessoria do Programa Poupa Tempo Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial

Coordenação de Cumprimento de Julgados Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial

Assessoria de Relações Intra Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais

Assessoria de Relações Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais

Assessoria de Planejamento e Prospecção Subsecretaria de Concessões e Parcerias

ANEXO III Unidades Administrativas Transformadas - Quadro de alteração de nomenclatura Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação

Coordenação Administrativa Coordenação de Protocolo e Arquivo Chefia de Gabinete

Divisão de Protocolo e arquivo Divisão de Protocolo Chefia de Gabinete

Assessoria Especial do Programa SuperaRJ Assessoria do Programa SuperaRJ Gabinete do Secretário

Superintendência de Publicidade e Promoção Assessoria Especial de Publicidade e Promoção Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Administração Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Subsecretaria Geral

Assessoria Patrimonial Assessoria técnica de Patrimônio Imóvel Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Diretoria Geral de Administração e Finanças Diretoria Geral de Finanças Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenação de TI Superintendência de Infraestrutura

Superintendência de Apoio Operacional Coordenação de Apoio Operacional Superintendência de Ações Integradas

Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações Coordenação de Gestão das Consignações Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial

Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações Coordenação de Gestão do Processamento Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas

Coordenação de Convênios Assessoria de Convênios Subsecretaria de Relações Institucionais

Superintendência de Estratégia e Parcerias Superintendência de Concessões e Parcerias Subsecretaria de Concessões e Parcerias

Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Coordenação de Análise de Viabilidade Superintendência de Concessões e Parcerias

Coordenadoria de Projetos e Concessões Coordenação de Estruturação de Projetos Superintendência de Concessões e Parcerias