Decreto nº 48.109/2022
REGULAMENTA A LEI Nº 4.193, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, POR GRUPOS DE ESCOTEIROS OU DE BANDEIRANTES, DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 48.109 DE 31 DE MAIO DE 2022
REGULAMENTA A LEI Nº 4.193 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO, POR GRUPOS DE ESCOTEIROS OU DE BANDEIRANTES, DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições legais e constitucionais, e o que consta no Processo nº sEI-150001/005855/2021, CONSIDERANDO:
- a promulgação da Lei nº 4.193 , de 01 de outubro de 2003, que autoriza a utilização, por grupos de escoteiros ou de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a Rede Estadual de Ensino Público, e que ainda carece da necessária regulamentação;
- a importância das práticas do escotismo e do bandeirantismo por crianças e adolescentes, conduzindo-as à vivência com a natureza, à cidadania, ao civismo e ao reforço da ética e da disciplina, disponibilizando e acrescentando atividades extraclasse positivas na rotina desse público; e - a necessidade de conferir adequação da norma promulgada à realidade e à estrutura institucionais,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC/RJ), por meio de seu titular, autorizada a permitir o funcionamento de grupos de escoteiros ou de bandeirantes nas Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino (Rede SEEDUC).
Parágrafo único. É proibida a exploração econômica de quaisquer atividades pelas entidades autorizadas a utilizar os espaços das Unidades Escolares em questão.
Art. 2º A autorização a ser conferida ficará subordinada à apresentação e à regularidade documental dos atos constitutivos dos grupos de escoteiros e de bandeirantes, bem como junto a outros órgãos, se assim a autoridade competente mencionada no artigo 1º entender pertinente.
Art. 3º A autorização de que trata este Decreto sempre será concedida em caráter precário e de modo a não interferir nas atividades pedagógicas e administrativas das Unidades Escolares da Rede SEEDUC.
Art. 4º A SEEDUC/RJ, por meio de resolução própria, regulará as condições de autorização aos grupos de escoteiros ou de bandeirantes para utilização dos espaços nas unidades de ensino abrangidas por esta norma.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2397336