Decreto nº 48.116/2022
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA FORMA QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 48.116 DE 07 DE JUNHO DE 2022
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO VAGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI150001/003653/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 02 (dois) cargos em comissão vagos de Superintendente, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados pelas IDs Funcionais nº 5109595-5 e 564617- 0, em 07 (sete) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2022.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2399100