Decreto nº 48.118/2022
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.118 DE 07 DE JUNHO DE 2022
TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº sEI150001/003653/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão das estruturas das Secretaria de Estado da Casa Civil SECC e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com seus respectivos ocupantes e as respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo I e II.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07de junho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGO TRASFERIDO DA SECC PARA SEGOV Denominação Símbolo Ocupante ID Funcional
Assessor DAS-7 Fábio Dias de Freitas 623692-8
ANEXO II CARGO TRASFERIDO DA SEGOV PARA SECC Denominação Símbolo Ocupante ID Funcional
Coordenador DAS-8 Leandro Coelho Rosa 5120866-0
Id: 2399133