Decreto nº 48.136/2022
PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.967, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2022, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2021.
DECRETO Nº 48.136 DE 28 DE JUNHO DE 2022
PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364 , DE 17 DE JULHO DE 2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.967 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2022, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
- o disposto no Processo nº sEI-320001/001930/2022;
- que a migração do SISPATRI para um portal próprio exigiu um novo acesso por parte dos agentes públicos;
- que este novo acesso bem como os novos recursos implementados impactaram a curva de aprendizado dos agentes públicos, sobretudo, aqueles responsáveis pela movimentação de pessoal,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a data-limite para a entrega regular da Declaração de Bens e Valores através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício 2022, ano calendário 2021, para o dia 31 de julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2403678