Decreto nº 48.153/2022
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.153 DE 11 DE JULHO DE 2022
TRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI - 150001/002802/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão vago da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, bem como alterada sua nomenclatura, conforme segue ao Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ULTIMO OCUPANTE NOVA NOMENCLATURA SÍMBOLO
Assessor Chefe DAS-8 5098537-0 Assessor Especial DAS-8