Decreto nº 48.159/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM MÓVEL QUE MENCIONA, A ESCULTURA "ENCONTRO", DE AUTORIA DO RENOMADO ARTISTA PLÁSTICO FRANZ WEISSMAN, QUE SE ENCONTRA LOCALIZADA NO PÁTIO DO ANTIGO CONVENTO DO CARMO, QUE HOJE ABRIGA O CENTRO CULTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
DECRETO Nº 48.159 DE 25 DE JULHO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O BEM MÓVEL QUE MENCIONA, A ESCULTURA "ENCONTRO", DE AUTORIA DO RENOMADO ARTISTA PLÁSTICO FRANZ WEISSMAN, QUE SE ENCONTRA LOCALIZADA NO PÁTIO DO ANTIGO CONVENTO DO CARMO, QUE HOJE ABRIGA O CENTRO CULTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alíneas "k e l", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI140001/029936/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a escultura "Encontro", em aço pintado (450 x 400 x 200cm), de autoria do artista plástico Franz Weissman (1911 - 2005), que se encontra localizada no pátio do antigo Convento do Carmo, que hoje abriga o Centro Cultural da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2411173