Decreto nº 48.171/2022
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 48.171 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
DIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), nas Leis Estaduais nº 287 , de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730 de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.000 de 09 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 - LDO), nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA), Recuperação Fiscal e as demais disposições legais pertinentes, também o sistema instituído pelo Decreto do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787 de 14 de outubro de 2019, e o disposto no Processo nº s E I - 1 2 0 0 0 1 / 0 0 1 6 11 / 2 0 2 1,
DECRETA:
Art. 1º Divulga a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2021 das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas não dependentes de recursos do Tesouro Estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais - PDG, conforme Anexos I, II e III.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2414441, tendo em vista o disposto na