Decreto nº 48.173/2022
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO TITULAR DA PASTA, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.
DECRETO Nº 48.173 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO TITULAR DA PASTA, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e no que consta no Processo nº sEI350076/001230/2022, CONSIDERANDO:
- o disposto no Artigo 145, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
- a norma inserta no Artigo 169 da Lei Estadual nº 287 , de 04 de dezembro de 1979;
- a necessidade de atribuir celeridade aos processos de desfazimento de bens móveis inservíveis; e, - o disposto no processo nº sEI-350515/001086/2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Militar a competência para autorizar a alienação dos bens móveis inservíveis, pertencentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Id: 2414750