Decreto nº 48.174/2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.174 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/003653/2022, CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, vagos, da estrutura organizacional da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Parágrafo único. Para atender a estrutura básica da SECC, ficam transformados 04 (quatro) cargos de Ajudante I, símbolo DAI-1, na forma do Anexo I.
Art. 2º Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no
ANEXO II, a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados e transferidos.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2022.
Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2022
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS Q U A N T I TAT I V O NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
04 Ajudante I DAI-1
CARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO Q U A N T I TAT I V O NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
01 Assistente DAS-6
ANEXO II
ID FUNCIONAL
5109128-3
5104601-6
5108203-9
860594-7
Id: 2415079